Decreto 12.120/2024 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o § 11 do art. 1º do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.
Decreto 12.120/2024 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o § 11 do art. 1º do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.