Decreto 12.120/2024 - Artigo 4

Art. 4º. Fica revogado o § 11 do art. 1º do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.

Decreto 12.120/2024 - Artigo 4

Art. 4º. Fica revogado o § 11 do art. 1º do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.