Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 1937; 116º da Independência e 49º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Odilon Braga.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 8.7.1937
Rio de Janeiro, 29 de junho de 1937; 116º da Independência e 49º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Odilon Braga.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 8.7.1937