Art. 5º. Este Decreto entra em vigor em 5 de janeiro de 2022.

Brasília, 30 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto
Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2021