Art. 10. Ficam revogados os arts. 17 e 18 do Decreto n º 3.937, de 25 de setembro de 2001.

Brasília, 18 de fevereiro de 2004; 183 º da Independência e 116 º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Marcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 19.2.2004