Art. 3º. Fica revogado o inciso XII do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004.

Brasília, 25 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2005