Art. 12. Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003:

I - os incisos III, VII a X e XIII do caput do art. 1º;

II - o art. 2º -A;

III - os incisos II, III e V do caput do art. 3º;

IV - os incisos I e IV do § 2º do art. 3º;

V - o inciso II do caput do art. 6º;

VI - os incisos I e III do § 4º do art. 6º;

VII - os §§ 1º a 3º do art. 8º;

VIII - o art. 22;

IX - o art. 24;

X - o art. 24-B;

XI - o art. 24-C;

XII - o art. 24-E;

XIII - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 25;

XIV - o inciso V do parágrafo único do art. 25;

XV - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 27; e

XVI - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 29.