Art. 3º. Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 5.274, de 18 de novembro de 2004.

Brasília, 3 de março de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Antonio de Aguiar Patriota
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2011