Título
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI Nº 9.756/98. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL.
Tese
Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos.
Observação
(inserida em 02.04.2001).
Precedentes
E-RR - 582406-28.1999.5.01.5555 — João Batista Brito Pereira — 22/09/2000
E-AIRR - 621364-65.2000.5.04.5555 — João Batista Brito Pereira — 29/06/2001
E-AIRR - 568824-31.1999.5.02.5555 — Vantuil Abdala — 04/08/2000
E-AIRR - 587813-04.1999.5.05.5555 — Vantuil Abdala — 30/06/2000
E-AIRR - 593131-92.1999.5.04.5555 — Rider de Brito — 06/04/2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI Nº 9.756/98. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL.
Tese
Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos.
Observação
(inserida em 02.04.2001).
Precedentes
E-RR - 582406-28.1999.5.01.5555 — João Batista Brito Pereira — 22/09/2000
E-AIRR - 621364-65.2000.5.04.5555 — João Batista Brito Pereira — 29/06/2001
E-AIRR - 568824-31.1999.5.02.5555 — Vantuil Abdala — 04/08/2000
E-AIRR - 587813-04.1999.5.05.5555 — Vantuil Abdala — 30/06/2000
E-AIRR - 593131-92.1999.5.04.5555 — Rider de Brito — 06/04/2001