Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de janeiro de 1961;140º da Independência e 73º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
J. Mattoso Maia
Odylio Denys
Francisco de Melo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.1961 e retificado em 9.2.1961