LEI Nº 2.479, DE 11 DE MAIO DE 1955.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.500,00, para regularização de despesa no exercício de 1951.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: