Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Carvalho Pinto
Wilson Fadul

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.1963 e retificado em 11.11.1963