Súmulas TSE - Súmula 16 (Cancelada)

SÚMULA 16
(Cancelada)


A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade.

Súmulas TSE - Súmula 16 (Cancelada)

SÚMULA 16
(Cancelada)


A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade.