Súmulas TSE - Súmula 22

SÚMULA 22


Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.

Súmulas TSE - Súmula 22

SÚMULA 22


Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.