Súmulas TSE - Súmula 21 (Cancelada)

SÚMULA 21
(Cancelada)


O prazo para ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal é de 180 dias, contados da data da diplomação.

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SÚMULA 21
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O prazo para ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal é de 180 dias, contados da data da diplomação.