Súmulas TSE - Súmula 5

SÚMULA 5


Serventuário de cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1º, II, l, da LC nº 64/90.

Súmulas TSE - Súmula 5

SÚMULA 5


Serventuário de cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1º, II, l, da LC nº 64/90.