Súmulas TSE - Súmula 25

SÚMULA 25


É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.

Súmulas TSE - Súmula 25

SÚMULA 25


É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.