Súmulas TSE - Súmula 1 (Cancelada)

SÚMULA 1
(Cancelada)


Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g).

Súmulas TSE - Súmula 1 (Cancelada)

SÚMULA 1
(Cancelada)


Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g).