Súmulas TSE - Súmula 4

SÚMULA 4


Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido.

Súmulas TSE - Súmula 4

SÚMULA 4


Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido.