Súmulas TSE - Súmula 17 (Cancelada)

SÚMULA 17
(Cancelada)


Não é admissível a presunção de que o candidato, por ser beneficiário de propaganda eleitoral irregular, tenha prévio conhecimento de sua veiculação.

Súmulas TSE - Súmula 17 (Cancelada)

SÚMULA 17
(Cancelada)


Não é admissível a presunção de que o candidato, por ser beneficiário de propaganda eleitoral irregular, tenha prévio conhecimento de sua veiculação.