Súmulas TSE - Súmula 72

SÚMULA 72


É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

Súmulas TSE - Súmula 72

SÚMULA 72


É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.