DECRETO Nº 99.427, DE 31 DE JULHO DE 1990.
Desregulamenta o processo de renovação de registro ou licença para produção e comercialização de produtos e insumos agropecuários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990,
DECRETA:
DECRETO Nº 99.427, DE 31 DE JULHO DE 1990.
Desregulamenta o processo de renovação de registro ou licença para produção e comercialização de produtos e insumos agropecuários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990,
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