Lei 14.790/2023 - Artigo 33

CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO


Art. 33. O agente operador deverá utilizar sistemas auditáveis, aos quais deverá ser disponibilizado acesso irrestrito, contínuo e em tempo real ao Ministério da Fazenda, sempre que por este requisitado.

Lei 14.790/2023 - Artigo 33

CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO


Art. 33. O agente operador deverá utilizar sistemas auditáveis, aos quais deverá ser disponibilizado acesso irrestrito, contínuo e em tempo real ao Ministério da Fazenda, sempre que por este requisitado.