DECRETO-LEI Nº 1.076, DE 23 DE JANEIRO DE 1970.
Altera para o exercício de 1970, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.076, DE 23 DE JANEIRO DE 1970.
Altera para o exercício de 1970, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: