Art. 2º. O produto correspondente à redução determinada no artigo anterior será creditado pelo Banco do Brasil S. A. em conta especial do Tesouro Nacional e será utilizado, nos têrmos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, como recurso para abertura de créditos adicionais, aplicáveis a Despesas Correntes.