DECRETO Nº 12.872, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação em Assuntos Relativos a Defesa, firmado na Cidade do Cabo, em 4 de junho de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação em Assuntos Relativos a Defesa foi firmado na Cidade do Cabo, em 4 de junho de 2003;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 784, de 8 de julho de 2005; e

Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano...