Art. 1º. Fica alterado o enquadramento dos servidores efetivado mediante Decreto nº 51.865, de 26 de março de 1963, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Parágrafo único. A citada alteração tem por objetivo o cumprimento da determinação judicial exarada na Sentença no 183/84, nos autos da Ação Ordinária no 00.000054-0, da 1ª Vara da Justiça Federal do Estado do Ceará.