DECRETO Nº 4.746, DE 16 DE JUNHO DE 2003.
Altera o enquadramento dos servidores efetivado pelo Decreto nº 51.865, de 26 de março de 1963, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 4.746, DE 16 DE JUNHO DE 2003.
Altera o enquadramento dos servidores efetivado pelo Decreto nº 51.865, de 26 de março de 1963, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA: