Lei 8.791/1993 - Artigo 5

Art. 5º. Fica alterada a receita da entidade beneficiária deste crédito, conforme indicada no Anexo V desta Lei.

Lei 8.791/1993 - Artigo 5

Art. 5º. Fica alterada a receita da entidade beneficiária deste crédito, conforme indicada no Anexo V desta Lei.