Art. 7º. O Poder Executivo é autorizado a abrir o crédito especial de Cr$80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), para atender, no corrente exercício, a subscrição parcial do capital da CODEVASF.

Parágrafo único. A despesa autorizada neste artigo será coberta mediante cancelamento de dotação orçamentária.