Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Juracy Magalhães
Octávio Gouveia de Bulhões
Walter Peracchi Barcellos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.1966