Enunciados CJF - II Jornada de Direito Comercial - Enunciado 67

Enunciado 67


Na locação built to suit, é válida a estipulação contratual que estabeleça cláusula penal compensatória equivalente à totalidade dos alugueres a vencer, sem prejuízo da aplicação do art. 416, parágrafo único, do Código Civil.

Enunciados CJF - II Jornada de Direito Comercial - Enunciado 67

Enunciado 67


Na locação built to suit, é válida a estipulação contratual que estabeleça cláusula penal compensatória equivalente à totalidade dos alugueres a vencer, sem prejuízo da aplicação do art. 416, parágrafo único, do Código Civil.