Decreto 11.545/2023 - Artigo 10

Art. 10. Para a apuração da base de cálculo, não serão consideradas receitas reclassificadas extraordinariamente.

Decreto 11.545/2023 - Artigo 10

Art. 10. Para a apuração da base de cálculo, não serão consideradas receitas reclassificadas extraordinariamente.