Decreto 11.545/2023 - Artigo 15
Art. 15.
Fica revogado o Decreto nº 11.312, de 27 de dezembro de 2022.
Decreto 11.545/2023 - Artigo 15
Art. 15.
Fica revogado o Decreto nº 11.312, de 27 de dezembro de 2022.