Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, em 2 de abril de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Carlos Chiarelli
João da Silva Maia
Antonio Cabrera

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 3.4.1991.