Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 15 de outubro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS
Tancredo de Almeida Neves
Oswaldo Aranha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1953
Rio de Janeiro, em 15 de outubro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS
Tancredo de Almeida Neves
Oswaldo Aranha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1953