Lei 14.412/2022 - Artigo 3

Art. 3º. Fica revogado o § 13 do art. 4º da Lei nº 14.303, de 2022.

Lei 14.412/2022 - Artigo 3

Art. 3º. Fica revogado o § 13 do art. 4º da Lei nº 14.303, de 2022.