Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Paulo Paiva

RETIFICAÇÃO

No D. O de 3-7-98, Seção 1, pág. 2,

ONDE SE LÊ:

Decreto nº 2.654, de 12 de julho de 1998,

LEIA- SE:

Decreto nº 2.654, de 2 de julho de 1998.