Decreto 10.272/2020 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
Decreto 10.272/2020 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003.