DECRETO Nº 5.931, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006.

Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru celebraram, em Lima, em 25 de agosto de 2003, um Tratado sobre Transferência de Presos;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio do Decreto Legislativo no 34, de 22 de fevereiro de 2006;

Considerando que o Tratado entrou em vigor internacional em 25 de agosto de 2006, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo 10;

DECRETA: