LEI Nº 7.636, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.636, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.636, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: