Art. 8º. Fica revogado o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969.

Brasília, 27 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Mauro Borges Lemos
Miriam Belchior
Francisco José Coelho Teixeira
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2014