Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 6 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República

Deputado NARCIO RODRIGUES
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
no exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2007