Art. 2º. Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de junho de 1944, 123º da Independência e 56º da Republica.

GETÚLIO VARGAS
Eurico G. Dutra

Estes texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1944

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