Lei 253/1936 - Artigo 1

Art. 1º. É aberto, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de cento e cinqüenta e um milhões de cruzeiros (Cr$ 151.000.000,00) correspondentes a dois milhões de libras (f 2.000.000,00), ao câmbio de setenta e cinco cruzeiros e cinqüenta centavos (Cr$ 75,50), para indenização (Serviços e Encargos) aos acionistas da Companhia Indústrias Brasileiras de Papel, Emprêsa de Armazéns Frigoríficos e Southern Brazil Lumber and Colonization Company, tôdas incorporadas no Patrimônio da União, por fôrça do disposto no Decreto-lei nº 2.436, de 22 de julho de 1940.

Parágrafo único. O crédito de que trata êste artigo será automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas ao Tesouro Nacional, feita a liquidação pelo saldo disponível em Londres.

Lei 253/1936 - Artigo 1

Art. 1º. É aberto, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de cento e cinqüenta e um milhões de cruzeiros (Cr$ 151.000.000,00) correspondentes a dois milhões de libras (f 2.000.000,00), ao câmbio de setenta e cinco cruzeiros e cinqüenta centavos (Cr$ 75,50), para indenização (Serviços e Encargos) aos acionistas da Companhia Indústrias Brasileiras de Papel, Emprêsa de Armazéns Frigoríficos e Southern Brazil Lumber and Colonization Company, tôdas incorporadas no Patrimônio da União, por fôrça do disposto no Decreto-lei nº 2.436, de 22 de julho de 1940.

Parágrafo único. O crédito de que trata êste artigo será automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas ao Tesouro Nacional, feita a liquidação pelo saldo disponível em Londres.