Decreto 11.369/2023 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022.
Decreto 11.369/2023 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022.