Art. 1º. São transformados em autarquias de regime especial, nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, os seguintes estabelecimentos isolados de ensino superior:

a) Faculdade de Ciências Agrárias do Pará;

b) Escola Federal de Engenharia de Itajubá;

c) Escola Superior de Agricultura de Lavras;

d) Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas;

e) Faculdade de Odontologia de Diamantina; e

f) Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro.