DECRETO-LEI Nº 8.982, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1946.
Prorroga o prazo de que trata o artigo 148, item I, alínea "b", do Código Nacional de Trânsito.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 8.982, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1946.
Prorroga o prazo de que trata o artigo 148, item I, alínea "b", do Código Nacional de Trânsito.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 8.982, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1946.
Prorroga o prazo de que trata o artigo 148, item I, alínea "b", do Código Nacional de Trânsito.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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