Decreto 11.335/2023 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 11.164, de 8 de agosto de 2022.
Decreto 11.335/2023 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 11.164, de 8 de agosto de 2022.