Art. 2º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 10 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
João Inácio Ribeiro Roma Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2021