Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2006.